O termo 'IPTV' não define, por si só, legalidade
IPTV (Internet Protocol Television) é apenas uma tecnologia de distribuição de televisão através da internet — a mesma tecnologia usada por serviços totalmente licenciados como a Netflix, o operador da sua área ou aplicações oficiais de canais de televisão. A legalidade não depende da tecnologia, mas de quem detém os direitos de distribuição do conteúdo transmitido.
O que diz a lei
Em Portugal, como no resto da União Europeia, a retransmissão de canais e conteúdos protegidos por direitos de autor sem autorização do titular desses direitos constitui uma infração à legislação de propriedade intelectual, independentemente da tecnologia usada para a distribuição.
O que isto significa para o consumidor
Recomendamos que, antes de subscrever qualquer serviço de streaming, confirme junto do fornecedor quais são as licenças e acordos que sustentam a distribuição dos canais oferecidos. Esta é uma decisão informada que cabe a cada consumidor.